Governo Trump pede à Suprema Corte restrição ao voto por correio

O governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, pediu à Suprema Corte, nesta segunda-feira (27/7), que autorize a entrada em vigor de um decreto que endurece as regras para a votação por correio no país.

O recurso de emergência foi apresentado após um tribunal de apelações manter a suspensão da medida em 23 estados e no Distrito de Columbia, meses antes das eleições de meio de mandato, marcadas para novembro.

O Departamento de Justiça solicita que as mudanças previstas na ordem executiva passem a valer enquanto o processo segue em tramitação na Justiça. A decisão contestada havia sido mantida por um painel do Primeiro Tribunal de Apelações dos Estados Unidos, que confirmou a liminar concedida por uma juíza federal de Massachusetts.

Assinado por Trump em março, o decreto determina que o Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (USCIS, na sigla em inglês) e a Administração da Seguridade Social criem uma lista federal de cidadãos aptos a votar por correspondência.

Tal ordem faz parte de um pacote de mudanças defendido pelo presidente como forma de reforçar a segurança eleitoral. Trump argumenta que a iniciativa busca impedir que pessoas sem cidadania norte-americana votem nas eleições. Autoridades e estudos citados nos processos judiciais, no entanto, apontam que esse tipo de fraude é raro nos Estados Unidos e já constitui crime passível de deportação.

Os estados que contestam o decreto afirmam que a Constituição dos EUA atribui aos governos estaduais e ao Congresso — e não ao presidente — a competência para estabelecer as regras eleitorais.

Os autores da ação também argumentam que as medidas podem provocar confusão na administração das eleições e abrir espaço para abusos.

Em junho, a juíza federal Indira Talwani, indicada pelo ex-presidente Barack Obama, suspendeu a aplicação da ordem executiva para os estados que ingressaram com a ação, decisão posteriormente mantida pelo tribunal de apelações.