Justiça suspende decisão do Cade e mantém em vigor Moratória da Soja

A Justiça do Distrito Federal suspendeu, nesta segunda-feira (25), os efeitos da decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que havia determinado o fim da Moratória da Soja. A medida foi concedida em caráter liminar pela juíza Adverci Mendes de Abreu, da 20ª Vara Cível de Brasília, atendendo a um pedido da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove).

Na decisão, a magistrada argumentou que a determinação do Cade, assinada pelo superintendente-geral Alexandre Barreto de Souza, não pode produzir efeitos imediatos antes que um recurso administrativo seja analisado pelo tribunal do próprio órgão.

Ela frisa que, a resolução do Cade foi tomada de forma monocrática, sem análise colegiada, e sem considerar manifestações técnicas e jurídicas apresentadas pela própria Abiove e por órgãos públicos como o Ministério Público Federal (MPF), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério do Meio Ambiente (MMA).

Com isso, também fica suspensa a previsão de multa que havia sido estabelecida para quem descumprisse a ordem de paralisação do acordo.

O Cade havia concedido prazo de 10 dias, a partir de 19 de agosto, para que empresas e associações signatárias deixassem de seguir a moratória.

Além disso, instaurou investigação sobre os participantes do pacto, sustentando que o compromisso “representa um acordo anticompetitivo entre concorrentes, com impacto negativo sobre as exportações de soja”.

A decisão de abrir processo partiu de uma apuração preliminar solicitada pelo comitê de agricultura da Câmara dos Deputados em agosto de 2024.

O que é a Moratória da Soja?

A Moratória da Soja é um compromisso firmado por empresas do setor agrícola com o objetivo de não adquirir soja produzida em áreas desmatadas ilegalmente na Amazônia. Criada em 2006, a medida busca combater o desmatamento e a degradação ambiental, impondo restrições ao comércio da soja produzida em locais onde não haja comprovação de respeito às leis ambientais.

A moratória é um esforço para garantir a sustentabilidade da produção agrícola e atender às exigências internacionais por produtos mais ecológicos. Contudo, críticos afirmam que a moratória prejudica os produtores que atuam em conformidade com a legislação, gerando entraves ao setor.