TCE alertou para falta de planejamento orçamentário para pagar acordo de R$ 308 milhões com a OI

A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a deflagração da Operação Heritage hoje (6), cita que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) apontou falta de planejamento orçamentário para viabilizar o pagamento do acordo firmado entre o Governo de Mato Grosso e a empresa de telefonia OI. O contrato está no centro da investigação da Polícia Federal (PF) sobre um suposto esquema de desvio de mais de R$ 308 milhões dos cofres públicos.

“O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso consignou expressamente nos autos n. 200.734-7/2025 que a autocomposição foi firmada sem adequado planejamento e com alteração orçamentária significativa, correspondente a aproximadamente 60% do orçamento inicialmente previsto para a unidade”, diz trecho da decisão.

Ainda conforme o documento, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) concordou com o pagamento de uma obrigação financeira cujo valor superava integralmente a dotação orçamentária destinada ao pagamento de dívidas judiciais. A decisão também menciona manifestação da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) sobre a suplementação orçamentária.

“Há, ainda, manifestação formal do Secretário de Estado da Fazenda no sentido da conveniência de submissão prévia à Secretaria da Fazenda de propostas de acordo que impliquem assunções de obrigações financeiras pelo Estado para a aferição da existência de condições orçamentárias e financeiras para suportar as obrigações nos prazos propostos, tornando evidente que a situação era inusual”, registra Flávio Dino.

Na decisão, o ministro também destaca que, após a celebração do acordo, a investigação identificou “a constituição sucessiva de fundos de investimento e de estruturas financeiras interpostas que, em tese, evidenciam estratégia organizada voltada à dissimulação da trajetória dos recursos e à pulverização dos valores até seus beneficiários finais”.

O inquérito policial que deu origem ao pedido de medidas cautelares foi instaurado por determinação da ministra Nancy Andrighi, após manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para apurar condutas atribuídas a Mauro Mendes durante o período em que ocupava o cargo de governador.

Flávio Dino ressalta, contudo, que o caso ainda está na fase investigativa e que “não se realiza juízo definitivo sobre a existência de crimes e autoria ou participação delitiva, mas sim a existência de fortes indícios de sua ocorrência". A Polícia Federal apura suspeitas de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e uso indevido de informação privilegiada.

Ao todo, a Operação Heritage teve 31 alvos de mandados de busca e apreensão e outras medidas cautelares determinadas pelo STF, nos estados de Mato Grosso, São Paulo, Rondônia e Ceará. Entre as medidas impostas aos investigados estão o bloqueio e a indisponibilidade de bens de até R$ 316 milhões, quebra dos sigilos bancário e fiscal, proibição de deixar o país, retenção de passaportes e restrições de contato entre os investigados.

Operação

Na manhã desta quinta-feira (6), a Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão na residência do ex-governador Mauro Mendes, atualmente candidato ao Senado Federal, e da esposa dele, Virginia Mendes (União Brasil), candidata à Câmara dos Deputados. O escritório de advocacia no qual atuava Ulisses Rabaneda, atual conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também foi alvo das buscas.

Além deles, figuram entre os investigados o deputado federal e ex-chefe da Casa Civil Fabio Garcia (União Brasil) e a irmã dele, Fabíola Paulino Garcia, subprocuradora-geral Administrativa e de Controle Interno da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O desembargador Ricardo Gomes de Almeida, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), também foi alvo das medidas cautelares e teve o passaporte retido por determinação judicial.

Outro lado

Após o cumprimento dos mandados, a PGE informou, por meio de nota, que irá colaborar com todas as solicitações das autoridades responsáveis pela investigação. O órgão afirmou ainda que acompanha o caso com tranquilidade e confia no completo esclarecimento dos fatos.

A defesa de Ulisses Rabaneda esclareceu que o envolvimento do conselheiro decorre exclusivamente de sua atuação profissional como advogado, em período anterior à posse no CNJ. Segundo a nota, ele prestou serviços jurídicos relacionados às negociações do acordo com a concessionária de telefonia e todos os honorários recebidos foram formalizados em contrato e devidamente declarados às autoridades competentes.

O TJMT também informou que não houve cumprimento de mandados nem qualquer ação da Polícia Federal na sede da Corte. Segundo o comunicado, a única medida determinada contra o desembargador Ricardo Gomes de Almeida foi a retenção do passaporte.

Com informações do RepórterMT