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STF derruba lei de Mato Grosso que permitia pagamentos extras a conselheiros do TCE e secretários de Estado

Decisão unânime considera inconstitucionais verbas indenizatórias que poderiam equivaler a um segundo salário, sem necessidade de comprovação de despesas.

17/11/2026 às 20h59
Por: Redação H1MT
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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei de Mato Grosso que autorizava o pagamento de verbas indenizatórias a conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), secretários estaduais e outros agentes públicos. A decisão foi tomada por unanimidade no Plenário Virtual da Corte, em julgamento concluído no dia 10 de novembro.

A legislação, sancionada em 2020, permitia que integrantes do TCE-MT recebessem valores adicionais equivalentes a até 100% dos próprios salários. No caso do presidente do Tribunal, havia ainda a previsão de um acréscimo de 50% sobre a verba indenizatória.

Os pagamentos eram justificados como compensação por despesas com transporte, passagens e diárias em deslocamentos dentro de Mato Grosso. Entretanto, a norma não exigia a comprovação efetiva dos gastos realizados pelos beneficiários.

Relator do processo, o ministro André Mendonça considerou que os benefícios funcionavam, na prática, como uma complementação salarial disfarçada de indenização, contrariando princípios constitucionais que regulamentam a remuneração dos agentes públicos.

A lei também estendia os pagamentos a secretários de Estado, secretários-adjuntos, procurador-geral do Estado e presidentes de autarquias e fundações estaduais.

A constitucionalidade da legislação foi questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate), que apontaram irregularidades na concessão dos benefícios.

Em 2020, o próprio STF já havia determinado a suspensão dos efeitos da norma por meio de uma decisão liminar. Agora, com o julgamento definitivo, a legislação foi integralmente invalidada.

A decisão reforça o entendimento de que verbas indenizatórias devem ser destinadas exclusivamente ao ressarcimento de despesas efetivamente realizadas no exercício da função pública, não podendo servir como mecanismo para aumentar salários ou contornar o teto constitucional.

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