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O Congresso Nacional aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil, modelo em que o trabalhador exerce suas atividades durante seis dias da semana e tem apenas um dia de descanso.
A proposta foi aprovada pelo Senado Federal na noite desta quarta-feira (14), em dois turnos, com 75 votos favoráveis e apenas um contrário. Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, a matéria segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
A principal mudança será a substituição gradual da escala 6x1 pelo modelo 5x2, garantindo aos trabalhadores cinco dias de trabalho e dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial.
Além disso, a jornada máxima semanal será reduzida das atuais 44 horas para 40 horas.
Mudanças serão implementadas em até 14 meses
Apesar da aprovação, as novas regras não entrarão em vigor imediatamente. O texto estabelece um período de transição de 14 meses, contado a partir da promulgação e publicação da emenda constitucional.
Nos primeiros 60 dias após a publicação, a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais. Nesse mesmo período, os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de descanso por semana.
Após mais 12 meses, a carga horária será reduzida definitivamente para 40 horas semanais, completando o período de adaptação.
A medida busca permitir que empresas de diferentes setores reorganizem suas atividades, escalas de funcionários e custos operacionais.
Trabalhadores terão duas folgas por semana
Com a nova legislação, a regra geral será de cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado.
Entretanto, as folgas não precisarão ocorrer necessariamente em dias consecutivos. A proposta estabelece que um dos dias de repouso seja concedido preferencialmente aos domingos.
Acordos e convenções coletivas também poderão estabelecer escalas diferenciadas, desde que respeitados os limites constitucionais e garantida a média de dois dias de descanso por semana.
Salários não poderão ser reduzidos
Um dos pontos centrais da PEC é a garantia de que a diminuição da jornada de trabalho não poderá provocar redução dos salários.
Isso significa que os trabalhadores passarão a cumprir menos horas semanais, mantendo a remuneração mensal.
A proteção também alcança os pisos salariais das categorias profissionais e os contratos de trabalho já existentes.
Setores poderão ter regras específicas
A proposta prevê a possibilidade de regulamentação diferenciada para atividades que exigem funcionamento contínuo, como hospitais, transportes, segurança, limpeza urbana, portaria e vigilância.
Esses segmentos poderão contar com regras específicas de organização das jornadas, respeitando as condições previstas na legislação e em negociações coletivas.
Para microempresas e empresas de pequeno porte, o texto também permite a criação de medidas transitórias por meio de lei complementar, desde que condicionadas à manutenção dos empregos.
O comércio, supermercados, farmácias, bares, restaurantes e outros estabelecimentos que funcionam aos finais de semana também precisarão reorganizar suas escalas de trabalho.
Mudança pode beneficiar milhões de brasileiros
De acordo com levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), aproximadamente 26,8 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados pela redução da jornada.
Desse total, cerca de 22 milhões são trabalhadores formais, enquanto outros 4,8 milhões atuam na informalidade e cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais.
A mudança representa uma alteração importante nas regras trabalhistas brasileiras e deverá provocar adaptações nas relações entre empregadores e empregados.
O que falta para a nova regra começar a valer?
Com a aprovação definitiva pelo Congresso Nacional, a PEC precisa apenas ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Diferentemente de projetos de lei comuns, uma emenda constitucional não depende de sanção do presidente da República.
Após a promulgação e publicação oficial, começará a contagem do prazo de transição de 14 meses.
Caso a emenda seja promulgada ainda em outubro, a primeira etapa das mudanças poderá começar em dezembro de 2026, com a adoção da escala 5x2 e a redução da jornada para 42 horas semanais.
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