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O vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos) defendeu a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Prerrogativas, conhecida como PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (16).
A proposta estabelece que o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá abrir processo criminal contra deputados e senadores com autorização da Câmara ou do Senado, por meio de votação secreta.
Para Pivetta, o Judiciário brasileiro tem extrapolado nas decisões.
“Do jeito que está hoje, com o Judiciário executando e fazendo leis, está muito confuso. É preciso que o Congresso Nacional, que representa de fato o povo, tome as medidas necessárias que correspondam à vontade popular”, afirmou.
“A PEC da Blindagem pode ser uma ferramenta necessária para dar um basta nesse autoritarismo do Judiciário no Brasil”, acrescentou.
A proposta foi aprovada em plenário pelos parlamentares, com 344 votos a favor e 133 contra na segunda votação.
Após a votação dos destaques da proposta, o texto da PEC segue para apreciação do Senado.
Além do Coronel Assis, votaram a favor da PEC os deputados federais do Partido Liberal (PL): Coronel Fernanda, José Medeiros, Nelson Barbudo e Rodrigo da Zaeli, que substitui o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini.
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