TJ anula lei que autorizava distribuição de medicamentos à base de cannabis pelo SUS em Lucas do Rio Verde

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por unanimidade, anular a Lei Municipal 3766/2025 que autorizava a distribuição de medicamentos à base de cannabis medicinal pelo Sistema Único de Saúde em Lucas do Rio Verde.

A ação foi proposta pelo prefeito da cidade, Miguel Vaz Ribeiro (Republicanos), que alegou que a lei, promulgada pelo Legislativo municipal, invadia suas competências. Além disso, argumentou que a medida comprometia as finanças do Executivo municipal.

O desembargador Hélio Nishiyama, que é o relator da matéria, entendeu que a lei não avança sobre os poderes do prefeito. A decisão, contudo, pondera que a medida gera aumento de despesas para a Prefeitura sem que tenha sido realizado estudo de impacto financeiro, que é obrigatório em casos dessa natureza.

“Desse modo, conclui-se que a ausência de estudo de impacto financeiro, necessário para avaliar a magnitude do gasto estatal e possibilitar futura dotação orçamentária, resulta em inconstitucionalidade de ordem formal”, afirmou o desembargador.