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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) divulgou, nesta sexta-feira (20), o Projeto de Lei Complementar (PLC) que regulamenta a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para Boa Esperança do Norte, a 380 km de Cuiabá. O novo município deve receber cerca de R$ 30,4 milhões, divididos em repasses mensais de aproximadamente R$ 2,5 milhões, a partir de 2025.
O projeto criado pelo Governo de Mato Grosso e elaborado pela Sefaz e Casa Civil, em parceria com a Assembleia Legislativa e os municípios de Sorriso e Nova Ubiratã, a 420 km e 476 km da capital, será encaminhado à Assembleia Legislativa ainda este mês.
De acordo com a Sefaz, o valor fará com que o município tenha condições de iniciar 2025 com recursos suficientes para organizar a gestão e atender sua população.
O recurso será proveniente dos R$ 5,7 bilhões previstos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que representa 25% da arrecadação total do ICMS em Mato Grosso, estimada em R$ 22,9 bilhões para o próximo ano.
Boa Esperança do Norte ainda terá um Índice de Participação dos Municípios (IPM) fixado em 0,53%. Conforme o projeto, o índice foi calculado com base na média dos percentuais de municípios com características populacionais semelhantes, como Nova Maringá, Santa Carmem e São José do Xingu. Já os valores serão deduzidos proporcionalmente de Nova Ubiratã e Sorriso.
Consta no PLC, uma solução provisória para os anos seguintes, caso não haja dados individualizados de arrecadação de ICMS para o município.
Durante o período de transição, o valor adicionado será definido em 65% do índice calculado para 2025. Enquanto os indicadores de Educação, Saúde, Agricultura Familiar e Coeficiente Social utilizarão os índices médios dos demais municípios de Mato Grosso. Para os outros indicadores, as normas serão aplicadas de acordo com a Lei Complementar nº 746/2022.
Já em 2028, o IPM de Boa Esperança do Norte seguirá totalmente os critérios adotados no estado, baseados em dados reais de arrecadação e indicadores locais.
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