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O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu prazo de dez dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A medida representa uma nova etapa na análise da ação que busca reverter a condenação de Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão por envolvimento na tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
A defesa do ex-presidente questiona a validade de decisões e provas utilizadas durante o processo e solicita a anulação da condenação. Os advogados também pedem a suspensão da prisão enquanto a revisão criminal é analisada pelo Supremo.
Entre os argumentos apresentados estão supostas irregularidades na condução das investigações, alegações de cerceamento de defesa e questionamentos sobre a obtenção e preservação de provas digitais.
Os advogados sustentam que determinados procedimentos adotados durante a investigação teriam comprometido garantias processuais do ex-presidente. Essas alegações ainda dependem de avaliação judicial.
A revisão criminal é um instrumento jurídico que permite questionar uma condenação definitiva em situações previstas na legislação. Sua apresentação, entretanto, não significa que a sentença será automaticamente suspensa ou anulada.
A determinação consta de despacho assinado na segunda-feira (26), no qual Nunes Marques encaminhou o processo ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, para a elaboração de parecer.
Em junho deste ano, a PGR já havia se manifestado contra um pedido anterior de revisão criminal, argumentando que a defesa não apresentou elementos novos suficientes para justificar a alteração da condenação. O novo requerimento, protocolado em setembro, será analisado separadamente.
Nunes Marques havia informado anteriormente que pretendia aguardar o encerramento do segundo turno das eleições presidenciais para dar andamento ao caso, evitando que uma decisão durante o período eleitoral pudesse interferir na disputa política.
Após a manifestação da Procuradoria-Geral da República, o ministro deverá avaliar o encaminhamento da revisão criminal ao plenário do STF, responsável pelo julgamento do pedido.
Caso o processo seja liberado para análise colegiada, caberá ao presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, definir a data do julgamento.
Até o momento, não há decisão sobre a suspensão da pena ou a anulação da condenação do ex-presidente.
A manifestação da PGR será uma etapa importante para o andamento do processo, mas não vincula o posicionamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
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