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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (14), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com o encerramento da discussão na comissão, o texto segue agora para votação no plenário do Senado, onde precisará do apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos.
A proposta, considerada uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), busca reorganizar o sistema de segurança pública brasileiro, ampliar a integração entre as forças policiais e fortalecer o enfrentamento às organizações criminosas.
O texto-base já havia sido aprovado pela CCJ em setembro, mas ainda restavam três destaques para análise. Durante a reunião desta quarta-feira, o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), considerou os pedidos prejudicados devido à ausência dos parlamentares responsáveis pelas propostas de alteração.
Com isso, a análise foi encerrada e a matéria ficou liberada para apreciação do plenário.
O que muda com a PEC da Segurança Pública
Entre os principais pontos da proposta está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, estabelecendo mecanismos para ampliar a cooperação entre União, estados e municípios.
O texto também prevê medidas para modernizar as estruturas policiais, fortalecer o sistema penitenciário e garantir fontes permanentes de financiamento para ações de segurança pública.
Outro ponto importante é o endurecimento das regras contra integrantes e lideranças de facções criminosas, milícias e outras organizações envolvidas em crimes violentos.
A proposta ainda contempla a possibilidade de criação de polícias municipais pelas prefeituras, conforme as condições estabelecidas no texto constitucional.
Mudanças no financiamento da segurança
Durante a tramitação no Senado, o relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), retirou o dispositivo que previa a destinação de 30% da arrecadação proveniente das apostas esportivas, conhecidas como bets, para fundos de segurança pública e do sistema penitenciário.
Apesar dessa alteração, o texto mantém mecanismos destinados a ampliar os investimentos no combate à criminalidade e no funcionamento das instituições de segurança.
Governo quer aprovação antes do segundo turno
A expectativa do governo federal é que a PEC seja votada pelo plenário do Senado antes do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro.
O presidente da CCJ, Otto Alencar, informou que a proposta poderá entrar na pauta após a análise da PEC que trata do fim da escala de trabalho 6x1.
A matéria também provoca divergências políticas. Enquanto o governo defende maior integração nacional para combater o crime organizado, governadores e parlamentares manifestam preocupação com possíveis interferências da União na autonomia das forças policiais estaduais.
Para ser aprovada, a PEC precisará receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação no Senado.
Caso os senadores promovam alterações de mérito no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, a proposta deverá retornar à Casa para nova análise.
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