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Entrou em vigor a Lei que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro em Mato Grosso, nesta quarta-feira (24). A norma foi sancionada pelo governo do estado e prevê a criação de um banco de dados com informações de condenados por sentença definitiva, administrado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e disponível para consulta pública no site do órgão.
A nova legislação teve origem em um projeto apresentado pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL) e será regulamentada e administrada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). O cadastro ficará disponível para consulta no site oficial da secretaria.
Cattani afirmou que a ferramenta permitirá à população consultar o histórico de condenados por estupro e contribuirá para o monitoramento desses criminosos.
Segundo a legislação, o banco de dados deve reunir informações de identificação dos condenados, como fotografia, características físicas, registro de impressões digitais e a tipificação do crime. Esses dados permanecerão disponíveis enquanto durar o cumprimento da pena. Já as informações das vítimas serão mantidas em sigilo e só poderão ser acessadas mediante autorização judicial.
A regulamentação da lei ficará sob responsabilidade do Poder Executivo, que deverá definir os procedimentos para implantação e funcionamento do sistema. A expectativa é que a ferramenta passe a integrar as políticas estaduais de segurança pública voltadas à proteção de mulheres, crianças e famílias.
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