TCE-MT inclui combate ao feminicídio como critério para aprovação de contas de prefeitos

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) lançou, nesta quarta-feira (11), o programa TCE Pró-Mulher, iniciativa que dará suporte técnico e fiscalizará a elaboração de planos de combate à violência doméstica nos 141 municípios do estad

o. A medida visa garantir o cumprimento da Lei Federal nº 14.899/2024, em um cenário onde Mato Grosso registra 2,7 feminicídios para cada 100 mil mulheres, sendo a terceira maior taxa do Brasil.

De acordo com o presidente da Corte de Contas, conselheiro Sérgio Ricardo, o órgão atuará além da fiscalização tradicional. “Não se trata apenas de fiscalizar, mas de orientar e garantir que cada município tenha metas concretas para proteger as mulheres”, afirmou.

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam que, em 2025, o estado contabilizou 53 mortes, uma alta de 11% em relação ao ano anterior.

Gargalo orçamentário

Uma auditoria operacional relatada pelo conselheiro Waldir Teis apontou que mais de 90% das prefeituras mato-grossenses não possuem previsão orçamentária ou ações estruturadas para o setor.

Teis alertou que a falta de planejamento impede que os municípios acessem recursos federais. “Entes sem planejamento estruturado não atendem os requisitos para transferências voluntárias”, explicou.

O impacto dessa ausência de políticas públicas aparece nos registros policiais: das 53 vítimas de feminicídio em 2025, 80% não haviam registrado denúncia anterior e 87% não possuíam medida protetiva, segundo a Secretaria de Segurança Pública (Sesp-MT).

Contas de governo sob lupa

O controle sobre os prefeitos será intensificado através do Ministério Público de Contas (MPC). O procurador-geral Willian Brito destacou que a execução dessas políticas de enfrentamento será um dos critérios de análise das contas anuais de governo. A legislação exige que os planos tenham vigência de dez anos, com atualizações obrigatórias a cada biênio.

Além da cobrança, o programa prevê capacitação permanente para gestores e uma premiação anual para as cidades que apresentarem os melhores resultados na proteção à mulher e na promoção da igualdade de gênero.