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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o segundo a se manifestar contra a a validade da lei estadual 12.430/2024, que prevê punições mais rígidas para invasores de terras em Mato Grosso. Ele seguiu o voto do relator, ministro Flávio Dino.
Na segunda-feira (24), o ministro Alexandre de Moraes já havia votado de acordo com o relator. Oito magistrados ainda devem se posicionar a respeito da matéria.
A lei de Mato Grosso que está sendo avaliada pelos ministros prevê que os invasores não poderão receber auxílios e benefícios sociais do Governo do Estado, tomar posse em cargos públicos de confiança ou contratar com o poder público estadual.
A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que viu indícios de inconstitucionalidade no texto sancionado.
Em seu voto, Flávio Dino aponta que compete exclusivamente à União dispor sobre o direito penal e o que diz respeito às normas de licitação e contratação. Nesse sentido, a lei mato-grossense fere a Constituição Federal ao criar novas punições aos crimes de violação de domicílio e esbulho possessório.
O julgamento segue até a próxima sexta-feira (28).
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