Autorizada a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT)

Para promover a captação e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento e manutenção da infraestrutura de transportes e melhorias no trânsito e mobilidade urbana, o parlamento apreciou em discussão única, o Projeto de Lei nº 380/2024, de autoria do Executivo.

O texto ressalta a atuação do FMT, com vista a implantar projetos, obras de pavimentação e campanhas educativas de segurança no trânsito, as ações estarão vinculadas à Secretaria Municipal de Infraestrutura, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Transportes. 

CLIQUE AQUI e siga nossa página no Instagram

“O FMT tem por objetivo captar, gerenciar e destinar recursos financeiros ao planejamento, desenvolvimento, execução e manutenção de políticas de transporte e mobilidade urbana e rural, administração, expansão e modernização do transporte público coletivo, promovendo acessibilidade e eficiência; manutenção e conservação das vias urbanas e rurais, incluindo pavimentação, drenagem e sinalização viária”.  

Dentre as atividades, estão previstas a  fiscalização e suporte técnico de engenharia de tráfego, promovendo a gestão segura, eficiente e controle de obras de pavimentação, visando assegurar a qualidade e segurança das vias. Conforme determinado, a Secretaria Municipal de Infraestrutura deverá apresentar a cada três meses, relatórios ao Prefeito e aos membros do Conselho Municipal de Transportes, contendo a prestação de contas, detalhamento sobre a execução dos serviços e condição orçamentária e financeira do Fundo.

A matéria foi aprovada por 10 votos favoráveis e três contrários durante a 43ª Sessão Ordinária, e segue para sanção do Executivo.