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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou novas regras para a exploração da cannabis medicinal no Brasil, nesta quarta-feira (28). A decisão amplia o acesso de medicamentos à base cannabis medicinal para pacientes prescritos.
A resolução da diretoria colegiada autoriza a venda do fitofármaco canabidiol em farmácias de manipulação. O processo segue uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina a definição de regras até 31 de março.
Pacientes com doenças debilitantes também passam a acessar tratamentos com maior concentração de canabinóides.
Após a aprovação, as regras entram em vigor após seis meses. Desde 2015, a Anvisa autoriza a importação de medicamentos à base de cannabis e fiscaliza produtos comercializados por associações e farmacêuticas do setor.
Thiago Campos, diretor da Anvisa e relator, propôs a aprovação da RDC 327/2019 com ressalvas à RDC 660/2022, que deve sofrer ato normativo independente para obter critérios claros, parâmetros de qualidade e marcos regulatórios específicos.
O voto do relator foi acompanhado pela maioria do colegiado e estabelece que a manipulação de medicamentos ainda é restrita ao momento atual de regulamentação, a decisão provoca uma via regulatória adicional.
A RDC 660/2022 define os critérios e os procedimentos para a importação de produtos derivados de cannabis e autorização do uso de nome comercial. Os dispositivos geram complexidade adicional às denominações e padronizações da agência, que deve deliberar em novo ato regulatório.
A aprovação das novas normas para cultivo e produção é celebrada por associações, pacientes, instituições científicas e farmacêuticas, que percebem avanço a partir da decisão. No Brasil, há cerca de 500 decisões judiciais para o plantio de pessoas físicas ou jurídicas.
“Queremos desenvolver e aprimorar o mercado nacional, onde todos tenhamos o mesmo nível regulatório e que possamos responder à oferta internacional, diminuindo a dependência de produtos importados”, destacou Helder Dario, diretor científico da FarmaUSA.
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