Assembleia aprova projeto do Governo que congela valores do Fethab

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (16), o projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado que congela os valores do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). A aprovação ocorre em segunda votação e foi por unanimidade.

O projeto, que segue para sanção do governador Mauro Mendes (União Brasil), muda a periodicidade da correção do valor que é cobrado dos produtores rurais. Até agora, o valor era corrigido nos meses de janeiro e julho do ano corrente, variando conforme a Unidade de Padrão Fiscal (UPF), que é um índice que sofre atualização mensal pelo Governo e serve como indexador para cálculos fiscais do Estado.

Com a nova regra, a correção da contribuição do Fethab cobrada entre janeiro e junho considerará o valor da UPF de julho do ano anterior; e de julho a dezembro, o fundo estadual levará em consideração o valor da unidade de padrão fiscal de janeiro do mesmo ano.

O objetivo da medida é garantir a previsibilidade do setor produtivo, principalmente nas operações com commodities, cujos contratos são firmados com antecedência.

De acordo com a proposta enviada pelo Estado, essa mudança evita distorções nos valores das contribuições, especialmente em contextos de inflação elevada ou alta nas taxas de juros.

A nova regra terá efeito retroativo a partir de 1º de julho de 2025, mas não autoriza a restituição ou compensação de valores já pagos.

A medida é uma reinvindicação do setor produtivo e tinha o apoio de entidades como a Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja-MT).