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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, encaminhou à Casa Civil nesta quarta-feira (11) um decreto para regulamentar o uso da força e de equipamentos de menor potencial ofensivo por policiais em todo o Brasil.
A proposta estabelece que o Ministério da Justiça terá competência para editar regras complementares, financiar, formular e monitorar ações relacionadas à atuação policial.
O texto também prevê a regulamentação de itens como armas não letais, algemas, buscas pessoais e domiciliares, além de operações e procedimentos em penitenciárias.
Além disso, estão previstas capacitações anuais obrigatórias sobre o uso da força para profissionais de segurança pública.
Segundo o texto, o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional será condicionado ao cumprimento das diretrizes estabelecidas pela normativa.
O decreto ainda propõe a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, com participação da sociedade civil, para acompanhar e avaliar a implementação das políticas.
Lewandowski destacou que as medidas visam uma atuação policial mais consciente, com o uso de armas de fogo como último recurso.
“A proposta é que a força seja aplicada de maneira proporcional, em resposta a uma ameaça real ou potencial, priorizando a comunicação, a negociação e o uso de técnicas que evitem a escalada da violência”, afirmou o ministro.
A medida, por se tratar de um decreto, será analisada pela Casa Civil e, em seguida, encaminhada para assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo o Ministério da Justiça, o objetivo é promover eficiência, transparência, valorização dos profissionais de segurança e respeito aos direitos humanos.
O envio do decreto ocorre em meio a uma série de episódios de violência policial registrados no estado de São Paulo. Desde o início de novembro, pelo menos oito casos foram denunciados como possíveis abusos de poder por parte de agentes de segurança.
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