CNM alerta para impacto bilionário de pautas em tramitação no Congresso

A Confederação Nacional de Municípios divulgou a Circular 64/25 com a consolidação das pautas prioritárias debatidas durante reunião do Conselho Político realizada no dia 3 de dezembro de 2025, em Brasília. O documento reúne propostas em tramitação no Congresso Nacional que, segundo a entidade, possuem enorme impacto sobre as finanças municipais.

Entre os principais pontos destacados está o PLP 185/2024, que trata da aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). A proposta foi aprovada no Senado e aguarda tramitação na Câmara dos Deputados. O impacto atuarial estimado é de R$ 103 bilhões, com redução do tempo de contribuição para 20 anos e ônus integral para os municípios.

Outra matéria relevante é a PEC 14/2021, já aprovada na Câmara e em análise no Senado. O texto prevê aposentadoria após 25 anos de atividade, com impacto estimado em R$ 69,9 bilhões aos regimes próprios de previdência municipais.

A entidade também demonstra preocupação com o PL 5312/2016, que reduz a jornada semanal para 30 horas sem redução salarial, podendo gerar custo adicional de R$ 5,8 bilhões anuais aos cofres municipais, sem previsão de compensação federal.

Já a Lei 15.270/2025, oriunda do PL 1087/2025, altera regras do Imposto de Renda e deve provocar queda estimada de R$ 5 bilhões por ano na arrecadação municipal referente ao IRRF de servidores e terceirizados, a partir de janeiro de 2026. Segundo a CNM, a proposta não contemplou mecanismos de compensação aos municípios.

Outros projetos mencionados incluem o PL 2952/2025, que prevê adicional de insalubridade para profissionais da educação (impacto estimado de até R$ 30 bilhões/ano); o PL 2531/2021, que institui piso nacional para técnicos e administrativos da educação básica (R$ 20,1 bilhões/ano); o PL 4146/2020, com impacto de R$ 6 bilhões anuais; e o PL 765/2015, que fixa piso salarial para médicos e dentistas com impacto estimado em R$ 17 bilhões por ano.

A CNM ainda cita o PL 5473/2025, relacionado à tributação das apostas, destacando que a entidade apresentou emenda para destinar parte da arrecadação aos municípios via FPM, mas a proposta não foi acolhida na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, reforça a preocupação com o aumento de despesas obrigatórias sem a correspondente indicação de fontes de custeio, o que pode agravar ainda mais o cenário fiscal das prefeituras brasileiras.

Dentro dessa mobilização, o vice-presidente da CNM, Rafael Machado, cumpre agenda em Brasília nesta semana para discutir diretamente com parlamentares e lideranças partidárias os impactos dessas propostas. A articulação busca sensibilizar deputados e senadores sobre a necessidade de equilíbrio fiscal e compensações financeiras aos municípios antes da aprovação definitiva das matérias.

A entidade mantém sua assessoria parlamentar à disposição das entidades estaduais para acompanhamento das votações, ressaltando que 2026 será um ano decisivo para o futuro das finanças municipais e para a sustentabilidade das administrações locais em todo o país.