Lei para CNH Social é aprovada na Câmara de Vereadores de Campo Novo do Parecis

Na sessão de terça (29), a Câmara de Vereadores de Campo Novo do Parecis, aprovou em votação única o substitutivo n° 01/2024 ao projeto de lei 084/2024-LE, que institui o programa “CNH SOCIAL” para facilitar o acesso à carteira nacional de habilitação para cidadãos de baixa renda.

A finalidade do Programa é possibilitar, gratuitamente, o acesso de pessoas de baixa renda à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, nas categorias A ou B, bem como nas hipóteses de adição das categorias A e B e na hipótese de mudança de categoria para as categorias C, D ou E.

O Art 6° da lei diz que poderá candidatar-se, prioritariamente, ao benefício criado pelo Programa CNH Social:

I – cidadãos com idade acima de 18 anos na data do requerimento;

II – pessoas com renda familiar igual ou inferior a dois salários mínimos que comprovem estarem desempregadas ou que necessitem da CNH para desempenharem sua atividade profissional;

III – inscritos, como titular ou dependente, no Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico – regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.135, de 2007;

IV– cadastrados no Programa Bolsa Família, disciplinado pela Lei Federal n.º 10.836, de 9 de janeiro de 2004

§1º. Não poderá se beneficiar pela presente Lei quem tenha cometido infração penal na direção de veículo automotor, previsto na Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, com condenação em sentença penal transitada em julgado.

§2º. Edital expedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social definirá os procedimentos e critérios para seleção dos beneficiários.

Já o requisito para obter a CNH Social o candidato deverá preencher

I – ser penalmente imputável;

II – saber ler e escrever;

III – possuir Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou documento equivalente;

IV – comprovar domicílio no Município de Campo Novo do Parecis/MT há pelo menos 2 anos, demonstrando através de comprovante de residência ou, na ausência deste, declaração para comprovação de domicílio, que poderá ser averiguada por agente público competente;

V– não estar judicialmente impedido de possuir CNH; e

VI – comprovar ser eleitor do Município de Campo Novo do Parecis/MT e está com suas obrigações eleitorais devidamente regularizadas.

Já o Vereador Willian Freitas (Progressistas) mensurou a importância desse projeto justificando, que “possibilitar o acesso gratuito à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para cidadãos de baixa renda. Esta iniciativa visa atender à necessidade crescente de inclusão social e produtiva, proporcionando oportunidades de emprego e qualificação profissional através da habilitação de condutores.

A obtenção da CNH representa, para muitos, a possibilidade de ingressar no mercado de trabalho ou melhorar sua condição profissional, especialmente em áreas que demandam transporte próprio, como o setor de entregas, transporte de passageiros e cargas. Entretanto, as despesas relacionadas à habilitação constituem um obstáculo para as famílias de baixa renda, dificultando a ascensão social de milhares de cidadãos”.

O projeto segue para a sansão do executivo municipal.