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A Câmara de Nova Guarita (a 676 km de Cuiabá), em Mato Grosso, deve votar, nesta segunda-feira (2), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2026, que autoriza o pagamento de 13º salário ao prefeito, vice-prefeito e vereadores. A matéria foi incluída na pauta da 3ª Sessão Ordinária e publicada no Jornal Oficial dos Municípios da quinta-feira (26).
De autoria do Executivo, a proposta altera dois dispositivos da Lei Orgânica. O texto acrescenta parágrafo ao artigo 29 para autorizar expressamente o pagamento da gratificação natalina aos vereadores, ao prefeito e ao vice-prefeito, condicionando a regulamentação às leis que fixarem os respectivos subsídios.
A emenda também modifica o artigo 57 para estabelecer que o prefeito terá direito ao 13º salário, de forma integral ou proporcional ao tempo de exercício no ano, estendendo o benefício ao vice-prefeito quando estiver no exercício de cargo na administração ou no mandato. Atualmente, o salário de um vereador é de R$ 3,9 mil.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o prefeito Edson Gonzaga Ribeiro (União) afirma que a medida busca adequar o município ao entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), especialmente ao Acórdão 508/2023, que exige previsão legal específica para o pagamento do benefício a agentes políticos.
O texto também cita decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade do pagamento de 13º salário e férias a agentes políticos, desde que haja autorização expressa em lei municipal.
“Ressalto, por fim, que em respeito à austeridade fiscal e atendendo estritamente ao que foi pacificado como verba de natureza salarial, esta proposta versa apenas sobre o 13º salário, não estendendo a autorização para pagamento de terço de férias ou abono pecuniário de férias”, diz trecho da justificativa.
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