Governo de Mato Grosso nega recurso e mantém multa de R$ 55 mil contra a Oi

O governador Mauro Mendes (União) negou o recurso administrativo interposto pela empresa de telefonia Oi S/A, atualmente em recuperação judicial, e manteve a aplicação de uma multa no valor de R$ 55.200,36. A decisão, que confirma a sanção imposta pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado (Iomat).

A penalidade corresponde a 5% do valor total do Contrato nº 003/2024, firmado entre a operadora e a pasta ambiental. A sanção foi aplicada originalmente pelo Secretário Adjunto Executivo da Sema, baseada na Cláusula 10.10 do contrato, que prevê punições por descumprimento de obrigações pactuadas.

Recurso Negado

A empresa tentou reverter a multa por meio de um recurso administrativo junto ao Palácio Paiaguás. No entanto, o governador seguiu as recomendações da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que emitiu parecer jurídico contrário aos argumentos da operadora.

Com a decisão de Mendes, o recurso foi "aceito para análise", mas no mérito teve o "provimento negado", o que mantém a cobrança dos R$ 55,2 mil de forma integral.

O despacho governamental determinou a notificação imediata da Oi S/A e de seus defensores sobre o resultado do julgamento. A Sema também foi instruída a dar continuidade aos procedimentos de cobrança do montante. Por estar em regime de recuperação judicial, a quitação de débitos da empresa segue ritos específicos previstos na legislação federal, mas a multa administrativa permanece registrada como dívida ativa com o Estado.