CAMPO NOVO DO PARECIS – Sessão extraordinária não acontece e projeto de mudanças no código tributário que elevará IPTU fica para 2026.

Era esperada para a manhã de segunda-feira (29) a realização de uma sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Campo Novo do Parecis, convocada para votar os Projetos de Lei Complementar nº 08 e nº 09/2025, encaminhados pelo Poder Executivo, que tratam de alterações no Código Tributário Municipal, com impacto direto sobre o IPTU e a política de arrecadação do município.

A convocação, feita fora do calendário normal de sessões, chamou atenção pela urgência imposta ao tema, considerado sensível por atingir diretamente o bolso do contribuinte. Os projetos, de autoria do prefeito Edilson Piaia (PL), propõem uma ampla reformulação da legislação tributária, incluindo a atualização da base de cálculo do IPTU, a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), novos critérios para definição do valor venal dos imóveis e a ampliação dos mecanismos de cobrança extrajudicial de débitos.

Diante do conteúdo das propostas, vereadores contrários ao aumento significativo de impostos optaram por não comparecer à sessão, deixando claro que, conforme deliberado na última sessão ordinária de 2025, o tema deverá ser analisado somente em 2026, com mais debate e participação da sociedade.

Outro ponto relevante é o prazo legal para convocação de novas sessões extraordinárias ainda em 2025. Conforme o Regimento Interno da Câmara, qualquer nova convocação exige antecedência mínima de 48 horas. Além disso, alguns parlamentares encontram-se fora do município, o que inviabiliza a participação remota, já que o voto virtual não é permitido nesse tipo de sessão. Caso essas normas sejam desrespeitadas, há o entendimento de que o Ministério Público poderá ser acionado para apurar eventual irregularidade.

Mesmo diante desses obstáculos, a Prefeitura Municipal intensificou esforços para tentar viabilizar a votação dos projetos ainda neste ano. A pressa, segundo críticos, levanta questionamentos, sobretudo diante do fato de que o município conta com uma arrecadação estimada em cerca de R$ 430 milhões, valor considerado expressivo para a realidade local.

Além disso, pesa sobre a gestão o aumento do limite prudencial da folha de pagamento, que teria avançado em aproximadamente 52%, reflexo direto de um ano marcado por ampliação do quadro de servidores e criação de novos cargos. Esse cenário contrasta com o discurso adotado durante a campanha eleitoral, quando se prometia controle de gastos e enxugamento da máquina pública.

“Estou fazendo o cálculo do limite prudencial para 2026 a 2028. Se não houver superávit, estamos fadados a conter a despesa com pessoal.” Fala do Secretário de Administração Cézar Azevedo.

Segundo os cálculos do próprio secretário, em 2026 a folha de pagamento deve chegar a 52,82% ultrapassando o limite prudencial e entrado na vedação imposta pela LEI.

Diante desse contexto, cresce a avaliação de que, antes de impor novo aumento de impostos à população, a administração municipal deveria rever cargos, salários e prioridades, promovendo ajustes internos e maior eficiência na gestão dos recursos públicos, ao invés de transferir o peso do desequilíbrio fiscal para o contribuinte.

A redação do   deixa o espaço aberto para o governo municipal para mais detalhes.

Atualização - "O índice de folha é obtido pelo comportamento da receita e da despesa. Qualquer variação afeta para maior e para menor, faz parte dos índices que acompanhamos." Cézar Azevedo - Secretário de Administração.