Mutirão Fiscal 2024: A partir de 18 de outubro, contribuintes poderão negociar débitos municipais

A partir desta sexta-feira (18/10), a Prefeitura de Barra do Garças, através da Procuradoria Geral do Município, dará início ao Mutirão Fiscal 2024. A ação se estenderá até o dia 16 de dezembro, a fim de promover a regularização da situação fiscal de contribuintes que, por alguma eventualidade, estão em débito com o pagamento de tributos municipais. 

De acordo com o procurador-geral do município, Herbert Penze, o mutirão possibilitará a quitação de tributos como IPTU, ISS, além de multas e taxas municipais. “Os contribuintes podem optar pelo parcelamento da dívida ou pelo pagamento à vista, que conta com desconto de até 100% dos juros e multas por atraso”, comunicou. 

Os débitos pendentes poderão ser negociados, à vista ou parcelado, das seguintes maneiras: Para pagamento à vista ou até 3 (três) parcelas, com entrada imediata: desconto de 100% (cem por cento) da multa moratória e dos juros de mora; e para pagamento parcelado em até 12 (doze) meses: 70% (setenta por cento) de desconto sobre os valores da multa moratória e dos juros de mora. 

O Mutirão Fiscal 2024 faz parte de mais uma parceria entre a Prefeitura Municipal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, representado pelo juiz da 4ª vara cível da Comarca de Barra do Garças e juiz coordenador do Centro Judiciário de Soluções e Conflitos (Cejusc), Carlos Augusto Ferrari.

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