PEC que isenta IPVA de veículos com mais de 20 anos será colocada em vigor

A proposta de emenda à Constituição que isenta do IPVA todos os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação foi aprovada pelo Congresso e agora será colocada em prática. A PEC 72/2023, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), muda o artigo 155 da Constituição para impedir a cobrança do imposto de carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com mais de duas décadas de uso.

A mudança deve beneficiar principalmente estados que ainda não oferecem esse tipo de isenção, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Onde a isenção já existe, como em Mato Grosso, nada muda.

A regra também vale para micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. Essa ampliação foi feita pelo relator no Senado, senador Marcos Rogério (PL–RO). 

A PEC se soma às mudanças feitas na reforma tributária de 2023, que incluiu o IPVA para veículos aquáticos e aéreos, mas manteve a isenção para aeronaves agrícolas, barcos usados no transporte aquaviário, embarcações de pesca, plataformas móveis usadas economicamente e tratores e máquinas agrícolas.

Tramitação

O Senado aprovou a PEC em março de 2024, depois da análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto passou por cinco sessões de discussão e, com acordo entre os senadores, os dois turnos de votação foram concluídos no mesmo dia. Em cada turno, foram 65 votos favoráveis e 4 contrários.

Depois disso, a proposta foi para a Câmara dos Deputados e também foi aprovada em dois turnos. No primeiro, foram 412 votos a favor e 4 contra; no segundo, 397 a favor e 3 contra. O relator na Câmara foi o deputado Euclydes Pettersen (Republicanos–MG), que recomendou a aprovação integral do texto.