°C °C
Em tramitação há quase nove anos, o Projeto de Lei 6.717 de 2016 avançou nesta quarta-feira (3) após ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O texto, relatado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), segue agora para análise no Senado Federal.
O projeto é de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS) e busca regulamentar o porte de arma de fogo para produtores e trabalhadores rurais maiores de 25 anos de idade.
Durante a tramitação, o projeto chegou a prever idade mínima de 21 anos para o porte rural, em linha com outras propostas que tramitavam no Congresso à época. No entanto, emendas apresentadas restabeleceram a exigência de 25 anos, regra que permaneceu no texto aprovado.
Pela proposta, a licença deve ser solicitada com a apresentação de documentação pessoal, comprovação de residência ou declaração de testemunhas e atestado de bons antecedentes.
A proposta deixa claro que o porte não vale em áreas urbanas, estradas ou espaços públicos. O uso da arma fica restrito exclusivamente aos limites do imóvel rural, mesmo após a concessão da licença.
Mesmo com o porte autorizado, a arma deverá ser registrada no Sistema Nacional de Armas (SINARM), o mesmo utilizado atualmente pela Polícia Federal para controle de armamentos no país. Segundo o texto, a licença deve ter validade de dez anos e o uso é restrito aos limites do imóvel rural.
Mesmo com a criação do porte rural, continuam valendo as regras da Lei 10.826, o Estatuto do Desarmamento, no que não entrar em conflito com essa nova proposta.
O projeto sustenta que moradores da zona rural vivem em regiões afastadas, com baixo policiamento e grandes áreas isoladas, o que justificaria a criação de uma regra específica para defesa pessoal e patrimonial.
Mín. ° Máx. °
