O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão, em todo o território nacional, dos processos judiciais que discutem a constitucionalidade da medida provisória que proibiu o funcionamento das casas de apostas esportivas e jogos on-line, conhecidas como bets, no Brasil.

A decisão atende a um pedido apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), comandada pelo procurador-geral Paulo Gonet, e tem como objetivo evitar decisões conflitantes entre diferentes tribunais enquanto o Supremo analisa a validade da proibição.

Com a determinação, os processos que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça ficarão paralisados até que o STF julgue definitivamente as ações que questionam a Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em setembro deste ano.

Decisões judiciais divergentes motivaram suspensão

O pedido da PGR foi apresentado na sexta-feira (6), após decisões de diferentes tribunais autorizarem temporariamente o funcionamento de algumas plataformas de apostas, mesmo diante da proibição estabelecida pelo governo federal.

Um dos casos ocorreu no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que chegou a permitir a retomada das atividades de três plataformas administradas pela empresa CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

Posteriormente, a autorização foi suspensa após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).

Para a Procuradoria-Geral da República, a existência de decisões judiciais divergentes poderia provocar insegurança jurídica e tratamento desigual entre empresas do mesmo setor.

Ao analisar o pedido, Luiz Fux considerou que a suspensão nacional dos processos é necessária para evitar interpretações conflitantes sobre uma legislação que já está sendo examinada pelo Supremo.

Proibição das bets divide opiniões

A medida provisória editada pelo governo federal proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, incluindo plataformas de apostas esportivas e cassinos virtuais.

A proibição passou a produzir efeitos sobre o funcionamento das plataformas em outubro e provocou questionamentos de empresas, associações do setor e entidades ligadas ao mercado de apostas.

Os representantes das empresas argumentam que a medida compromete contratos anteriormente firmados, prejudica investimentos realizados sob a legislação anterior e viola princípios constitucionais, como a segurança jurídica e a livre iniciativa.

Por outro lado, o governo federal defende a proibição como uma medida necessária para reduzir os impactos econômicos e sociais associados às apostas, especialmente o endividamento das famílias e os problemas relacionados à dependência em jogos.

STF ainda decidirá se proibição é constitucional

Na última terça-feira (3), o Supremo realizou uma audiência pública para discutir os impactos da proibição das bets no país.

O encontro reuniu representantes do governo, clubes de futebol, entidades empresariais, organizações esportivas e especialistas.

Durante os debates, clubes de futebol manifestaram preocupação com possíveis perdas financeiras decorrentes do encerramento de contratos de patrocínio com empresas de apostas.

O ministro Luiz Fux também destacou os riscos sociais relacionados à atividade, especialmente os efeitos da dependência em jogos sobre a saúde pública e a economia das famílias.

Atualmente, quatro ações diretas de inconstitucionalidade questionam a medida provisória no STF.

A decisão de Fux é individual e ainda deverá ser submetida ao plenário da Corte.

Proibição continua em vigor

A suspensão determinada pelo ministro não significa que as apostas esportivas foram novamente autorizadas no Brasil.

A medida interrompe a tramitação dos processos judiciais que contestam a proibição, enquanto o Supremo não apresenta uma decisão definitiva sobre sua constitucionalidade.

A medida provisória também precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para sua conversão definitiva em lei.

Ainda não há data estabelecida para o julgamento final das ações pelo STF.