O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto estabelece mudanças na estrutura de combate à criminalidade no Brasil, mas deixou de fora a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

A decisão de separar o tema foi aprovada por 38 votos a 36, com uma abstenção. Com isso, as propostas relacionadas à responsabilização criminal de adolescentes continuarão tramitando de forma independente no Congresso Nacional.

A PEC da Segurança recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. O texto segue agora para promulgação pelo Congresso.

Redução da maioridade penal fica para outra discussão

Durante a tramitação, duas propostas sobre a maioridade penal foram apresentadas.

Uma delas, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), prevê reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e estabelecer responsabilização a partir dos 14 anos para crimes como homicídios classificados como hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo.

Outra proposta, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), prevê a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos.

Entretanto, nenhuma das duas foi incorporada à PEC aprovada. Os textos deverão passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguir tramitação própria.

Facções criminosas poderão enfrentar regras mais rigorosas

Entre os principais pontos da PEC está a previsão de um tratamento penal mais rigoroso para integrantes e lideranças de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.

A proposta abre caminho para medidas como cumprimento de penas em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime e ao acesso a benefícios, além do confisco de bens relacionados às atividades criminosas.

Essas medidas, porém, ainda dependerão de regulamentação por meio de legislação específica.

Mudanças nas polícias e maior integração nacional

A PEC também inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, buscando ampliar a integração entre União, estados e municípios.

A proposta prevê maior compartilhamento de informações, operações conjuntas e cooperação entre as forças de segurança.

Outra mudança permite que municípios criem polícias de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária, desde que cumpram requisitos legais e financeiros.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também poderá ter suas atribuições ampliadas, passando a atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.

Financiamento da segurança pública

O texto aprovado mantém a previsão de utilização de recursos do superávit do Fundo Social do pré-sal para investimentos em segurança pública.

Por outro lado, foi retirada da proposta a previsão de destinar parte da arrecadação das apostas esportivas, conhecidas como bets, ao setor.

PEC segue para promulgação

Com a aprovação nos dois turnos do Senado, a PEC da Segurança Pública segue para promulgação em sessão do Congresso Nacional.

Já a discussão sobre a redução da maioridade penal continuará separadamente, sem prazo definido para uma decisão final.

A aprovação representa uma mudança na organização constitucional da segurança pública brasileira, enquanto a aplicação de diversas medidas dependerá de novas leis e regulamentações.