O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) recomendou, nesta sexta-feira (16), que a Prefeitura de Cuiabá adote, no prazo de 60 dias, medidas administrativas para a realização de concurso público para cargos permanentes nas unidades de saúde geridas pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP).
A notificação foi encaminhada ao prefeito Abilio Brunini (PL) e ao diretor-geral da ECSP, Israel Silveira Paniagio. A recomendação ocorre após Abilio anunciar vagas para médicos pediatras por meio de uma caixinha de perguntas nas redes sociais, o que, segundo o MPMT, contraria regras que disciplinam a contratação de pessoal na administração pública.
De acordo com o promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto, há um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPMT e a prefeitura que obriga a realização de concurso público, estabelece limites para contratações temporárias e proíbe novas admissões sem justificativa e sem processo seletivo, tanto na administração direta quanto na indireta, incluindo a ECSP.
Além do TAC, o promotor destacou que existe uma decisão judicial, resultante de Ação Civil Pública proposta pelo MPMT, que determina a formalização dos empregos públicos no âmbito da Empresa Cuiabana e a realização de concurso para o provimento dos cargos necessários ao funcionamento das unidades de saúde.
Na recomendação, o Ministério Público reforça que a contratação temporária deve ser adotada apenas de forma excepcional, em situações emergenciais e de relevante interesse público. Segundo o promotor, o uso reiterado de processos seletivos simplificados, sem a efetiva abertura do concurso previsto, pode esvaziar o conteúdo do TAC e comprometer a regularização estrutural da força de trabalho na saúde municipal.
Em nota, a Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informou que recebeu a recomendação do MPMT e que irá analisar todas as orientações apresentadas.
A gestão municipal afirmou ainda que, por meio da ECSP, serão realizados estudos técnicos e administrativos para avaliar as medidas recomendadas, com a adoção das providências cabíveis dentro dos trâmites legais.