A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nessa quarta-feira (3) a Medida Provisória (MP), que amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSSE). O texto garante gratuidade total na conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), desde que o consumo mensal seja de até 80 quilowatts-hora (kWh).

egundo dados do governo, a medida deve beneficiar diretamente 4,5 milhões de famílias em todo o país. Outras 17,1 milhões de famílias que já estão contempladas pela tarifa social terão isenção no pagamento dos primeiros 80 kWh consumidos a cada mês.

A proposta ainda precisa ser votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado para que entre em vigor de forma definitiva.

Regras e limites do benefício

De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), famílias que utilizam até 80 kWh mensais não pagarão pela energia elétrica consumida. Ainda assim, poderão ser cobradas tarifas relacionadas a impostos estaduais e municipais, como o ICMS, além da contribuição de iluminação pública.

No caso de consumidores com instalações trifásicas e consumo acima de 80 kWh, será mantido o custo de disponibilidade de 100 kWh. Nessa situação, os usuários terão de arcar com a diferença entre o limite de gratuidade e o valor mínimo definido pela distribuidora.

Quem pode ter a conta de luz zerada

O benefício é concedido automaticamente às famílias que se enquadram nas regras. Para isso, o titular da fatura de energia deve constar no CadÚnico ou ser beneficiário de programas sociais específicos. Entre os critérios estão:

• Renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo;
• Idosos a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• Famílias com renda de até três salários-mínimos, que tenham pessoas em tratamento de saúde que necessite de aparelhos elétricos de uso contínuo;
• Famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico, desde que o consumo não ultrapasse 80 kWh mensais.

Debate no Congresso

Relator da medida, o deputado Fernando Coelho Filho (União-PE) destacou que o acordo para aprovação foi articulado com as presidências da Câmara e do Senado. Ele explicou que optou por restringir o texto à tarifa social, deixando temas como abertura do mercado de energia para a MP 1304/25, que ainda será debatida.

O Congresso tem até o início de novembro para votar a proposta em plenário. Caso contrário, a medida perde a validade.

Se aprovada definitivamente, a nova tarifa social representará um alívio no orçamento de milhões de famílias brasileiras, especialmente em um cenário de alta nos custos de vida.