Aprovado o PL 4497/2024 na Câmara!
Projeto facilita a regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira, beneficiando milhares de famílias em 11 estados.

Declaração assinada pode substituir certidões oficiais se houver demora do órgão público
✅ Regularização possível mesmo com processos de demarcação indígena em andamento
✅ Cartórios não poderão recusar registros com base em processos ainda não concluídos

Segundo a relatora, deputada Caroline de Toni, a proposta garante segurança jurídica e acesso a crédito rural e indenizações justas.

Agora o projeto segue para o Senado

A faixa de fronteira no Brasil refere-se a uma área de até 150 km de largura ao longo das fronteiras terrestres do país, considerada estratégica para a segurança nacional. Essa faixa é objeto de legislação específica que visa regular a posse e utilização de terras, além de restringir a transferência de imóveis rurais para estrangeiros. Recentemente, foram aprovadas novas regras e prazos para a regularização de imóveis rurais nessa área, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e o desenvolvimento da região.